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TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/08/2025

Apelação Cível nº 08001784420204058501

Processo nº 0800178-44.2020.4.05.8501

SREEO

Assuntos (classificação CNJ)

Regimes Especiais de Tributação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Regimes Especiais de TributaçãoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800178-44.2020.4.05.8501 · SREEO · julgado em 14/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

33% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 220 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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