Ação Rescisória nº 08000164620174050000
Processo nº 0800016-46.2017.4.05.0000
Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0800016-46.2017.4.05.0000 · Vice-Presidência · julgado em 19/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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