Mandado de Segurança Cível nº 00203071720264058300
Processo nº 0020307-17.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0020307-17.2026.4.05.8300 · 21ª Vara Federal · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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