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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/05/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00136016120254058103

Processo nº 0013601-61.2025.4.05.8103

19ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Urbano

Inteiro teor disponível

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Urbano

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0013601-61.2025.4.05.8103 · 19ª Vara Federal · julgado em 21/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Urbano

47% procedente0% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 51 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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