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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/02/2026

Procedimento Comum Cível nº 00124008820264058300

Processo nº 0012400-88.2026.4.05.8300

3ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0012400-88.2026.4.05.8300 · 3ª Vara Federal · julgado em 27/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

48% procedente0% parcialmente procedente51% improcedente

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