Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00092938620244058500
Processo nº 0009293-86.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material
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Proteção da Intimidade e Sigilo de DadosDireito de ImagemDireito de ImagemIndenização por Dano Material
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0009293-86.2024.4.05.8500 · 5ª Vara Federal · julgado em 17/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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