Apelação Cível nº 00049891320254058305
Processo nº 0004989-13.2025.4.05.8305
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Assuntos (classificação CNJ)
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0004989-13.2025.4.05.8305 · Desemb. Fed. Rogério Fialho · julgado em 27/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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