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TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/04/2026

Apelação Cível nº 00020668320264058109

Processo nº 0002066-83.2026.4.05.8109

Desemb. Fed. Cid Marconi

Assuntos (classificação CNJ)

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0002066-83.2026.4.05.8109 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 23/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

43% procedente11% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 6.736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00020668320264058109

    Processo nº 0002066-83.2026.4.05.8109

    GAB 3 - DES. CID MARCONI

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EX

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