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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Apelação Cível nº 00013782420264058109

Processo nº 0001378-24.2026.4.05.8109

Desemb. Fed. Germana Moraes

Assuntos (classificação CNJ)

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0001378-24.2026.4.05.8109 · Desemb. Fed. Germana Moraes · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

43% procedente11% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 6.736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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    APELAÇÃO CÍVEL nº 00013782420264058109

    Processo nº 0001378-24.2026.4.05.8109

    GAB 18 - DES. GERMANA MORAES

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EFICÁCIA EM FA

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