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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/01/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00005417520264058300

Processo nº 0000541-75.2026.4.05.8300

19ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0000541-75.2026.4.05.8300 · 19ª Vara Federal · julgado em 06/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

71% procedente0% parcialmente procedente27% improcedente

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