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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/09/2025

Cumprimento de sentença nº 00000108620124058103

Processo nº 0000010-86.2012.4.05.8103

18ª Vara Federal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAutorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
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31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

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