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TRF3ProcedenteJulgamento: 14/10/2003

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01894406620044036301

Processo nº 0189440-66.2004.4.03.6301

07ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0189440-66.2004.4.03.6301 · 07ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO · julgado em 14/10/2003. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

61% procedente18% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 13.883 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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