Recurso de Medida Cautelar Cível nº 51368555220254025101
Processo nº 5136855-52.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Inteiro teor disponível
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Pensão por Morte (Art. 74/9)Parcelas de benefício não pagasRestabelecimentoAposentadoria por Incapacidade Permanente
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso de Medida Cautelar Cível · Processo nº 5136855-52.2025.4.02.5101 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ · julgado em 16/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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