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TRF2ImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 50763093120254025101

Processo nº 5076309-31.2025.4.02.5101

6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Assuntos (classificação CNJ)

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5076309-31.2025.4.02.5101 · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

62% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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