Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50251995620264025101
Processo nº 5025199-56.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5025199-56.2026.4.02.5101 · 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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