Procedimento Comum Cível nº 50239256220234025101
Processo nº 5023925-62.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · Reajustes e Revisões Específicos · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Atividade concomitante
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Urbana (Art. 48/51)Reajustes e Revisões EspecíficosCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Atividade concomitante
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5023925-62.2023.4.02.5101 · 13ª Vara Federal · julgado em 30/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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