Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50092156320254025102
Processo nº 5009215-63.2025.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · Concessão · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
Inteiro teor disponível
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Urbana (Art. 48/51)ConcessãoAverbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de AcordoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5009215-63.2025.4.02.5102 · 3ª Vara Federal de Niterói · julgado em 05/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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