Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50049683620254025006
Processo nº 5004968-36.2025.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Assuntos (classificação CNJ)
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Inteiro teor disponível
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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébitoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5004968-36.2025.4.02.5006 · 1ª Vara Federal de Serra · julgado em 27/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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