Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50042010720254025003
Processo nº 5004201-07.2025.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Assuntos (classificação CNJ)
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Inteiro teor disponível
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Pensão por Morte (Art. 74/9)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5004201-07.2025.4.02.5003 · Vara Federal de São Mateus · julgado em 09/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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