Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50028106020254025118
Processo nº 5002810-60.2025.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Assuntos (classificação CNJ)
Auxílio-Doença Acidentário · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Restituição ao Erário
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5002810-60.2025.4.02.5118 · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 26/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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