Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50026079220254025120
Processo nº 5002607-92.2025.4.02.5120
3ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
Inteiro teor disponível
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Urbana (Art. 48/51)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado domésticoAverbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5002607-92.2025.4.02.5120 · 3ª Vara Federal de Niterói · julgado em 03/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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