Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50004074620244025121
Processo nº 5000407-46.2024.4.02.5121
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Concessão
Inteiro teor disponível
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Urbana (Art. 48/51)Data de Início de Benefício (DIB)Averbação/Cômputo do tempo de serviço militarConcessão
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5000407-46.2024.4.02.5121 · 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 22/01/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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