Mandado de Segurança Cível nº 50001301920264025005
Processo nº 5000130-19.2026.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Assuntos (classificação CNJ)
Pessoa Portadora de Deficiência
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5000130-19.2026.4.02.5005 · Vara Federal de Colatina · julgado em 13/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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