Ação Civil Pública nº 00425554320124025101
Processo nº 0042555-43.2012.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Imunidade
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0042555-43.2012.4.02.5101 · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 21/08/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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