TRF1ImprocedenteJulgamento: 05/04/2024

Apelação Cível nº 10618518020224013300

Processo nº 1061851-80.2022.4.01.3300

Gabinete 32

Assuntos (classificação CNJ)

Indenização por Dano Material · Minha Casa, Minha Vida · Vícios de Construção

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Indenização por Dano Material Minha Casa, Minha Vida Vícios de Construção

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1061851-80.2022.4.01.3300 · Gabinete 32 · julgado em 05/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

49% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 18.245 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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