Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10459587820244013300
Processo nº 1045958-78.2024.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Assuntos (classificação CNJ)
Atividade concomitante · RMI - Renda Mensal Inicial
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1045958-78.2024.4.01.3300 · 23ª Vara JEF - Salvador · julgado em 30/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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