Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10139035920204013900
Processo nº 1013903-59.2020.4.01.3900
05ª - Belém
Assuntos (classificação CNJ)
Conversão em Pecúnia · Nulidade de ato administrativo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Inteiro teor disponível
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Conversão em PecúniaNulidade de ato administrativoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1013903-59.2020.4.01.3900 · 05ª - Belém · julgado em 18/05/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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