TJPBProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08011342520268150131

Processo nº 0801134-25.2026.8.15.0131

Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Assuntos (classificação CNJ)

Conversão em Pecúnia

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0801134-25.2026.8.15.0131 · Juizado Especial Misto de Cajazeiras · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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