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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/05/2023

Apelação Cível nº 10055684620194014301

Processo nº 1005568-46.2019.4.01.4301

Gabinete 12

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

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Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1005568-46.2019.4.01.4301 · Gabinete 12 · julgado em 12/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

68% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 63 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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