Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10010407620264013313
Processo nº 1001040-76.2026.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Assuntos (classificação CNJ)
Incapacidade Laborativa Permanente
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1001040-76.2026.4.01.3313 · Vara Única de Teixeira de Freitas · julgado em 12/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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