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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/10/2018

Apelação Cível nº 00640032220164013400

Processo nº 0064003-22.2016.4.01.3400

Gabinete 18

Assuntos (classificação CNJ)

Anistia Política · Indenização por Dano Material

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Anistia PolíticaIndenização por Dano Material

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0064003-22.2016.4.01.3400 · Gabinete 18 · julgado em 24/10/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anistia Política

38% procedente7% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 42 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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