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STJProcedenteJulgamento: 16/10/2025

Recurso Especial nº 00803478320134013400

Processo nº 0080347-83.2013.4.01.3400

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Assuntos (classificação CNJ)

Anistia Política

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Anistia Política

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0080347-83.2013.4.01.3400 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 16/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anistia Política

38% procedente7% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 42 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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