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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/07/2025

Apelação Cível nº 00475234420134013700

Processo nº 0047523-44.2013.4.01.3700

Gabinete 24

Assuntos (classificação CNJ)

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Extinção do Crédito Tributário

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Adesão a Programa de Parcelamento de DébitoExtinção do Crédito Tributário

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0047523-44.2013.4.01.3700 · Gabinete 24 · julgado em 30/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Extinção do Crédito Tributário

45% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 65 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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