Apelação Cível nº 00371090519994013400
Processo nº 0037109-05.1999.4.01.3400
Gabinete 22
Assuntos (classificação CNJ)
Fundo de Participação dos Municípios
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0037109-05.1999.4.01.3400 · Gabinete 22 · julgado em 23/02/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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