Embargos de Declaração Cível nº 00351842220094013400
Processo nº 0035184-22.2009.4.01.3400
Gabinete 13
Assuntos (classificação CNJ)
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 0035184-22.2009.4.01.3400 · Gabinete 13 · julgado em 19/12/2013. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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