Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00484962320258272729
Processo nº 0048496-23.2025.8.27.2729
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Assuntos (classificação CNJ)
Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0048496-23.2025.8.27.2729 · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas · julgado em 21/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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