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TJTOProcedenteJulgamento: 16/04/2026

Apelação Cível nº 00044452420258272729

Processo nº 0004445-24.2025.8.27.2729

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Práticas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita
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