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TJTOImprocedenteJulgamento: 11/12/2025

Apelação Cível nº 00002795820258272725

Processo nº 0000279-58.2025.8.27.2725

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificações Municipais Específicas

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Gratificações Municipais Específicas

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0000279-58.2025.8.27.2725 · GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS · julgado em 11/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificações Municipais Específicas

65% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 130 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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