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TJSPProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 40282169220268260000

Processo nº 4028216-92.2026.8.26.0000

Gab. 02 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Franquia · Sustação de Protesto · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Tutela de Urgência
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