Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40154535320268260002
Processo nº 4015453-53.2026.8.26.0002
Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro
Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos
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