Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40070903220268260114
Processo nº 4007090-32.2026.8.26.0114
Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas
Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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