Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40055838420268260001
Processo nº 4005583-84.2026.8.26.0001
Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana
Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
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