Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40016940420268260590
Processo nº 4001694-04.2026.8.26.0590
Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente
Práticas Abusivas · Prestação de Serviços · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral
Práticas AbusivasPrestação de ServiçosObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano Moral
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