Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40007925320268260072
Processo nº 4000792-53.2026.8.26.0072
Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro
Indenização por Dano Moral · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas
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