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TJSPProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006734320268260073

Processo nº 1000673-43.2026.8.26.0073

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição de indébito

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Repetição de indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000673-43.2026.8.26.0073 · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

55% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 999 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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