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TJSPProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10005112020268260438

Processo nº 1000511-20.2026.8.26.0438

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional por Tempo de Serviço

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Adicional por Tempo de Serviço

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000511-20.2026.8.26.0438 · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Adicional por Tempo de Serviço

48% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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