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TJSPProcedenteJulgamento: 21/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10003932320268260445

Processo nº 1000393-23.2026.8.26.0445

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA

Assuntos (classificação CNJ)

Servidores Ativos

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000393-23.2026.8.26.0445 · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA · julgado em 21/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Servidores Ativos

77% procedente4% parcialmente procedente17% improcedente

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