Agravo de Instrumento nº 23855363220248260000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INICIADO EM 29.08.2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 1190 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE, SEGUNDO O TEMA Nº 1190 DO STJ, IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ DECISÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO AO REPETITIVO, E A SISTEMÁTICA DE REQUISIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA É INDEPENDENTE DO VALOR.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.029.636 - SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, TEMA 1190. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.