Apelação Cível nº 10127503120218260309

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA A REPARAR OS VÍCIOS ENDÓGENOS INDICADOS NO LAUDO (FLS. 1157, 1174) - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - O ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE PRAZO DE GARANTIA E NÃO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - A AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO CONSTRUTOR, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DE DEZ ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www. stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.