Embargos de Declaração Cível nº 00075964920208260482

EMENTA: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO, OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. - A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÕES NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 302, INCISOS I, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E O ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. - OS EMBARGOS NÃO APONTAM QUALQUER EFETIVO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO. - EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENTES IN CASU.”